POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
CONECTA TRANSPORTES LTDA.

Compliance jurídico
Atualizado em 22 de agosto de 2023

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) foi elaborada para ajudar o USUÁRIO a entender quais informações a CONECTA Transportes Ltda. (“CONECTA”) coleta e como as utiliza.

A versão disponibilizada nesta página tem a função de auxiliá-lo na compreensão de seus direitos e explicitar como a CONECTA respeita a privacidade e protege os dados de seu USUÁRIO.

As práticas aqui descritas estão de acordo com a legislação vigente no Brasil e fora dele, principalmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) do Brasil e a General Data Protection Regulation da União Europeia (2016).

Ao navegar neste website, a CONECTA pode requerer ao USUÁRIO visitante uma determinada quantidade de informações e dados pessoais. O fornecimento dos dados visa melhorar a experiência do USUÁRIO no website e fora dele, com a prestação dos serviços da CONECTA.

O USUÁRIO, ao acessar ou utilizar o website da CONECTA, declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e ter capacidade plena para a aceitação integral desta Política.

Caso não esteja de acordo com quaisquer dos itens relacionados nesta Política, pedimos que não utilize o website da CONECTA, sendo que o comportamento do USUÁRIO em continuar acessando ou utilizando o website é interpretado como anuência inequívoca, irretratável e irrevogável aos Termos desta Política.

Fique à vontade para enviar suas dúvidas, sugestões e comentários acerca desta Política através do link próprio disponibilizado em nossa página (https://www.conecta.ind.br/).

1. FINALIDADE DESTA POLÍTICA

A CONECTA toma todas as precauções necessárias para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais e, em particular, para evitar que sejam distorcidos, danificados ou que terceiros não autorizados tenham acesso a esses.

Desta forma, seu objetivo é dar transparência, explicar e informar como a CONECTA recolhe e utiliza os dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como usa os dados para melhor prestação dos serviços oferecidos, explicitando os motivos, finalidades e destinações dos dados pessoais coletados, demonstrando que respeita a privacidade e protege os dados de seus USUÁRIOS.

Esta Política explica como a CONECTA utiliza os dados recolhidos durante a utilização do site pelos USUÁRIOS. Aqui, usamos “CONECTA”, “nós” e “nosso” para nos referirmos ao controlador de dados e usamos “você”, “seu”, “seus” para nos referirmos ao USUÁRIOS do site e seus respectivos dados pessoais.

2. DEFINIÇÕES

No âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, mas tentaremos ao máximo explicar tudo da maneira mais simples e clara possível. Aplicam-se a esta Política as definições que seguem:

Dados pessoais
Informação relacionada a pessoa natural que possa identificá-la de forma imediata ou, em conjunto com outros dados, torná-la identificável;
Dados pessoais sensíveis
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Usuários
Pessoa física maior de idade e capaz. São os USUÁRIOS e internautas com acesso às funções do website da CONECTA;
Tratamento de dados
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador
Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no caso, a CONECTA;
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
ENCARREGADO OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER)
Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a própria CONECTA, podendo ser dispensado na forma da Resolução CD/ANPD nº 02;
Website
É o portal eletrônico da CONECTA, localizado no endereço https://www.conecta.ind.br/

3. POR QUE COLETAMOS DADOS PESSOAIS?

Para uso do website é fundamental que o USUÁRIO compreenda, declare e concorde com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, compreendendo e concordando que a CONECTA poderá realizar o tratamento de seus dados pessoais, sendo a ela facultado requerer, coletar e armazenar uma determinada quantidade de informações e dados pessoais do USUÁRIO, que fornecerá seus dados sempre de forma consciente e voluntária, para os fins descritos nesta Política, permitindo que os serviços sejam prestados da forma mais exclusiva e personalizada possível.

O fornecimento dos dados, conforme tabela abaixo, é requisito para o melhor funcionamento do website e essencial à prestação de serviços pela empresa. Caso haja imprecisão no fornecimento de alguns destes dados ou sua ausência, a CONECTA declara que não se responsabilizará pela qualidade do funcionamento do website ou do suporte prestado ao USUÁRIO.

Nestas hipóteses, a CONECTA tem o direito de eliminar os cadastros incorretos ou imprecisos como forma de proteção ao funcionamento do website e ao funcionamento empresarial, aos demais clientes, fornecedores e terceiros.

A coleta e o processamento de dados pessoais ocorrem para as funções disponíveis no website da CONECTA, conforme tabela abaixo que relaciona as interfaces e os dados pessoais que serão solicitados:

CAMPO DADOS COLETADOS
01 Área do Cliente a. Login
b. Senha
02 Trabalhe Conosco a. Nome Completo;
b. E-mail;
c. Telefone;
d. Cidade;
e. Currículo

4. QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

A coleta e o tratamento de dados e informações no website pela CONECTA são pautados principalmente no consentimento do USUÁRIO, um dos requisitos legais para o tratamento de dados e informações. Sendo que, as finalidades do tratamento de dados pessoais serão pautadas conforme disposto nesta Política, assim a CONECTA informa que coleta e trata os seguintes dados pessoais do USUÁRIO:

MOMENTO
ÍCONE OU BOTÃO
DADOS SOLICITADOS FINALIDADE
Área do Cliente Área do Cliente São coletados para a identificação do USUÁRIO e para o seu melhor atendimento, viabilizando o contato com a CONECTA.
Trabalhe Conosco a. Nome Completo;
b. E-mail;
c. Telefone;
d. Cidade;
e. Currículo
São coletados para a identificação do USUÁRIO e do interesse em fazer parte do time CONECTA.

Os dados enviados pelo USUÁRIO ao contatar o atendimento da CONECTA também poderão ser armazenados e utilizados posteriormente, bem como elogios, reclamações e observações sobre a plataforma ou serviços. Nestas hipóteses a iniciativa para o tratamento dos dados é do titular, que faz uma requisição à CONECTA.

Desta forma, resta declarado que os dados enviados ou submetidos pelo USUÁRIO somente visam melhorar a sua experiência, que ao fornecer informações mais precisas, de forma consciente e voluntária, permite que os serviços sejam prestados da forma mais exclusiva e personalizada possível para as finalidades por ele informadas.

5. O QUE FAZEMOS COM OS SEUS DADOS?

No website da CONECTA é solicitado o envio dos dados, conforme acima relacionado, para que possamos identificar e prestar o suporte conforme descrito nesta Política. Sem os dados, a prestação de serviços é impossibilitada, inviabilizando os objetivos pretendidos pelo próprio titular dos dados.

Nós facultamos aos USUÁRIOS o envio dos dados através do website, entretanto, o envio é requisito para o adequado suporte e prestação de serviços pela CONECTA. Sem os dados repassados a prestação de serviços pode se tornar imprecisa, prejudicando os objetivos pretendidos pelo próprio titular dos dados. As informações e dados coletados, armazenados e utilizados pela CONECTA são forma de melhor garantir o atendimento dos USUÁRIOS, direcionando-os e encaminhando-os para os profissionais adequados e, em última instância, realizando os procedimentos cabíveis. De mesmo modo, a coleta de dados visa garantir o funcionamento do website, aprimorando suas funcionalidades e designs, visando, novamente, o fim último da experiência dos USUÁRIOS, sempre de uma forma prática, objetiva e confiável.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

A CONECTA é a destinatária dos dados pessoais coletados do USUÁRIO, e se resguarda o direito compartilhar e/ou de utilizar sistemas ou plataformas, compartilhando os dados com estes para viabilizar a prestação de serviços pretendida pelos próprios USUÁRIOS ou por eles consentidos. Já em casos de aquisição, fusão ou incorporação da CONECTA, (empresa e/ou ativos) os dados, obrigações e posições contratuais poderão ser transferidos, nesse caso o adquirente será responsável/controlador dos tratamentos de dados.

A CONECTA também pode comunicar os seus dados a terceiros nas hipóteses em que essa é obrigada judicialmente ou administrativamente a divulgá-los, para exercício regular de direito ou cumprimento de obrigação legal, bem como fazer cumprir obrigações com as quais o USUÁRIO tenha consentido por meio destas políticas, como forma de proteger a CONECTA, sempre observando as previsões legais.

A CONECTA não se responsabiliza pelos tratamentos de dados pessoais realizados em razão da utilização de aplicativos ou sistemas disponibilizados por terceiros (tais como: Instagram, WhatsApp, LinkedIn, YouTube etc.), mesmo que o acesso possa ocorrer através de link disponibilizado pela CONECTA. Tais tratamentos, quando realizados, serão regidos pelas Políticas de seus respectivos aplicativos ou sistemas, não tendo a CONECTA qualquer responsabilidade ou ingerência, cabendo ao USUÁRIO ler atentamente as respectivas Políticas e Termos de Uso.

7. COMO ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

No armazenamento são empregadas as mais adequadas técnicas para garantir a proteção dessas informações. Essas medidas incluem controles de acessos aos bancos de dados, antivírus, monitoramento, firewalls, entre outros mecanismos e protocolos que propiciam maior controle sobre o acesso ao banco de dados.

8. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS?

Nos casos em que o USUÁRIO sair do website e não requerer a exclusão dos dados, a CONECTA declara que poderá retê-los por um prazo de 05 (cinco) anos. Se constatado que os dados não serão de utilidade para aprimoramento das funções do website, para melhoria da experiência do USUÁRIO ou para geração de relatórios e análises, estes poderão ser eliminados sem necessidade de comunicação com o titular dos dados. Neste período de armazenamento, os dados nunca serão utilizados de forma identificada ou identificável sem a autorização do titular.

A eliminação dos dados pessoais poderá ser requerida pelo USUÁRIO a qualquer tempo mediante solicitação através do link https://conecta.ind.br/formulario-de-atendimento. Não será necessário que se explique motivos ou justificativas para a decisão e, se não houver justificativa legal para sua guarda, os dados poderão ser excluídos.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para promover a prestação de serviços, a CONECTA utiliza aplicativos e programas nos quais se verifica a transferência internacional de dados. Esta pode ser direcionada aos Estados Unidos sem, contudo, a ele se limitar.

Além disso, a CONECTA declara que, nos casos em que a transferência internacional é necessária, tem o cuidado de verificar a adequação dos parceiros ou prestadores de serviços estrangeiros às leis de proteção de dados e privacidade, assegurando-se de que possuem padrão compatível com o definido nesta Política.

10. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?

A CONECTA declara que é a única responsável pelo tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS. E, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e da GDPR, a CONECTA fica definida como CONTROLADORA, visto que determina e tem competência para tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

11. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS?

A partir do artigo 17, a Lei Geral de Proteção de Dados traz diversos direitos aos titulares de dados. Para que você possa conhecê-los, elencamos alguns:

DIREITO O QUE É ARTIGO
CONFIRMAÇÃO O titular tem o direito de solicitar a confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados Art. 18, I
ACESSO Acessar os dados pessoais conservados que lhe digam respeito Art. 18, II
CORREÇÃO Possibilitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados Art. 18, III
ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD Art. 18, IV
PORTABILIDADE A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa do titular Art. 18, V
ELIMINAÇÃO O Titular pode requerer a eliminação de dados tratados com o seu consentimento Art. 18, VI
INFORMAÇÃO SOBRE O COMPARTILHAMENTO O Titular tem o direito de receber informações sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos ou privados pelo Controlador Art. 18, VII
INFORMAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO O Titular tem o direito de receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados, bem como sobre as consequências da negativa Art. 18, VIII
REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO O titular de dados pessoais pode revogar a qualquer momento o consentimento Art. 18, IX
OPOSIÇÃO O Titular pode se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD Art. 18, § 2º
RECLAMAÇÃO O Titular tem direito a reclamar junto ao controlador e encarregado acerca do tratamento de dados, que pode ser levada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Arts. 41, § 2º, 50 E 55-J, Incisos V e XXIV

12. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS?

O USUÁRIO que desejar exercer qualquer dos seus direitos previstos na legislação deverá submeter seu requerimento no link https://conecta.ind.br/formulario-de-atendimento o qual será considerado de acordo com a legislação aplicável.

O link https://conecta.ind.br/formulario-de-atendimento é um canal exclusivo de contato com a CONECTA para solicitação de direitos dos titulares, de solução de dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política.

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ou com as suas escolhas enquanto titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco.

A CONECTA empregará os melhores esforços para responder ao USUÁRIO que entrar em contato sobre assuntos relacionados exclusivamente a esta Política, sendo que o prazo mínimo para responder satisfatoriamente aos USUÁRIOS após a devida autenticação de sua identidade é de até 15 (quinze) dias corridos, uma vez que a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

É dever do USUÁRIO agir de forma colaborativa, transparente e pautando na boa-fé, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, informações corretas exatas, assumindo a obrigação de manter seus dados atualizados.

De outro lado, nós da CONECTA coletamos esses dados pessoais para finalidades legítimas; compatíveis com o que informamos a você aqui nesta Política; tratando somente o essencial para o website da CONECTA; garantindo a clareza e integridade; tomando todos os cuidados e utilizando todos os mecanismos necessários para garantir a proteção dos dados pessoais armazenados; e prezando pela tomada de medidas preventivas e não discriminatórias.

13. DADOS DO CONTROLADOR

A CONECTA, nos termos da legislação protetiva de dados pessoais, fica definida como CONTROLADORA e, em atenção ao cumprimento da LGPD e normas a ela relacionadas, informa seus contatos:

CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 09.721.533/0001-37

ENDEREÇO: Avenida Nelson Benedito Machado, 528 - Distrito Industrial 2, Sertãozinho - SP, CEP 14176-110

14. DADOS DA ENCARREGADA

A CONECTA indica como ENCARREGADA, a Sra Arieli, visto que atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário. Sendo que o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail: dpo@conecta.ind.br

ENCARREGADA: Arieli Tinholi

CONTATO: dpo@conecta.ind.br

15. VIGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta Política possui prazo indeterminado, sendo facultado a CONECTA, a qualquer momento e proporção, alterá-la, de forma unilateral, para adequá-la à legislação vigente. A última versão será indicada no início deste documento, que será a Política vigente.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas dispostas acima.

Para todas as demandas relativas a esta política, as partes convencionam o foro da cidade do Sertãozinho/SP, para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Toda e qualquer discussão ou controvérsia advindas da presente Política ou, ainda, em caso de incidente com dados pessoais, será inicialmente resolvida de forma amigável, com envio de notificação extrajudicial pela Parte que se sentir prejudicada, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para a solução do problema ou apresentação de justificativas.

Esta Política é complementada pelos Termos e Condições de Uso, devendo ser interpretada em conjunto e harmonia com estes documentos. Estes instrumentos foram redigidos separados apenas para facilitar o entendimento do titular dos dados. Todos estes documentos são pautados nos princípios da boa-fé e transparência.